Questão 3738176

3738176 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDECAN
Orgão: SEE-PB

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais voltados à educação, garantindo não apenas o acesso, mas também a permanência e a qualidade do ensino. Dentre as disposições legais, há normas que impõem deveres às instituições de ensino e ao poder público para assegurar o direito educacional da criança e do adolescente. Com base no ECA, assinale a alternativa correta.

Os municípios, independentemente do apoio dos estados e da União, têm a responsabilidade exclusiva pela destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

É direito dos pais ou responsáveis apenas ter ciência do processo pedagógico, não sendo assegurado o direito de participar da definição das propostas educacionais.

A liberdade de criação deve ser interpretada de maneira restritiva, considerando que a cultura e a arte devem ser pautadas pela visão normativa do sistema educacional.

Os estabelecimentos educacionais e similares, apenas quando mantidos com recursos públicos, são obrigados a manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, bem como elevados níveis de repetência.

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