Magna Concursos
3783846 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Guaraniaçu-PR
Provas:
Nos termos do Decreto−Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o estelionato praticado contra a Administração Pública indireta é de ação penal:
 
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