3695995
Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Santana Parnaíba-SP
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Sobre a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, assinale a
alternativa correta em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz poderá
aplicar, de imediato, ao agressor.