Em relação ao controle de qualidade higiênico-sanitário dos produtos alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, os registros de capacitação e de monitoramento do Manual de Boas Práticas e dos Procedimentos Operacionais Padronizados - POPs -, bem como os relatórios de inspeção sanitária de serviços de alimentação escolar devem ser arquivados e permanecer à disposição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE - e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - por um prazo de