De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:
1. Autarquia
2. Empresa Pública
3. Municípios
4. Fundação
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:
1. Autarquia
2. Empresa Pública
3. Municípios
4. Fundação
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.