Prova Completa: Advogado (CINCatarina - FEPESE

3847711 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Adotar-se-á a modalidade do pregão nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia considerados comuns.

B

Na modalidade licitatória do leilão, a administração pública obrigatoriamente deverá, a fim de adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, selecionar um leiloeiro oficial mediante processo de credenciamento.

C

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

O interessado em participar de licitação sob a modalidade de leilão deverá se registrar previamente para que, após devidamente aprovado na fase de habilitação, possa efetivar o pagamento e ter o respectivo objeto adjudicado, na forma definida no edital.

E

Para ampliar a competitividade e obter maior economicidade, a administração pública licitante poderá criar outras modalidades de licitação ou, ainda, promover a combinação das formas já existentes.

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3847710 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Organização Administrativa

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:

1. Autarquia

2. Empresa Pública

3. Municípios

4. Fundação

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3847709 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Sistema Financeiro Nacional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 200/2023, que instituiu o regime fiscal sustentável.

A

O regime fiscal sustentável deverá incidir nas receitas e despesas primárias do orçamento f iscal, excetuando-se orçamento próprio destinado à seguridade social.

B

A política fiscal da União deve ser conduzida de modo a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, prevenindo riscos e promovendo medidas de ajuste fiscal em caso de desvios, garantindo a solvência e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas.

C

O conjunto de medidas do regime fiscal sustentável visa a obtenção de resultados fiscais compatíveis com a sustentabilidade da dívida, de modo a permitir a ampliação dos benefícios f iscais e, assim, gerar a desoneração tributárias dos setores secundário e terciário.

D

As despesas, recorrentes e não recorrentes, da Justiça Eleitoral com a realização de eleições deverão observar os limites e bases de cálculos estabelecidos no regime fiscal sustentável.

E

O Presidente da República e os Chefes dos Poderes Executivos Estaduais poderão enviar mensagem ao Poder Legislativo acompanhada de projeto de lei complementar que proponha a suspensão parcial ou a gradação das vedações previstas no regime fiscal sustentável, demonstrando que o impacto e a duração das medidas adotadas serão suficientes para a correção do desvio apurado.

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3847708 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Trata-se o protocolo de intenções de um documento sigiloso, sendo dispensada a sua publicação na imprensa oficial.

B

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores a qualquer espécie de consórcio público.

C

O protocolo de intenções deverá prever que o consórcio público será constituído por meio de uma associação pública com a participação de todos os entes signatário.

D

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

E

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurada a quantidade de votos para cada ente de acordo com o tamanho da sua população e participação na área de atuação.

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3847707 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Licitações
Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de contrato de programa.

B

O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

C

O contrato de programa firmado pelos consórcios públicos poderá conter cláusula que transfira ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

D

O contrato de programa deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam a identificação dos entes da Federação consorciados, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio que estará sendo criado.

E

No que não contrariar a legislação própria da Lei de Consórcio Público, os casos omissos desta norma serão disciplinados pela legislação que rege as fundações.

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3847706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

B

A qualquer tempo um ente da Federação consorciado poderá se retirar do contrato de consórcio público, devendo, contudo, sinalizar tal intenção com a antecedência mínima de 30 dias.

C

Após a regular notificação do interesse de finalizar a sua participação no contrato de consórcio público, os bens pertencentes ao ente retirante serão automaticamente retrocedidos à pessoa jurídica que realizou a integralização do bem.

D

Uma vez formalizada e concluída a retirada do ente Federado do consórcio público, todas as obrigações por si constituídas durante o protocolo de intenções serão extintas.

E

Após regularmente constituído e em funcionamento o consórcio público, é vedada a alteração do respectivo contrato que deu origem ao consórcio.

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3847705 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Lei 8.429/1992: LIA

É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que causem prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios constitucionais sensíveis.

B

A penalidade aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa não poderá ser extensível ao sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Ainda que devidamente motivada, configura improbidade a ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, mesmo que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Os princípios do direito penal sancionador deverão ser aplicados no processo que visa apurar atos tidos com ímprobos.

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3847704 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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LicitaçõesLei 14.133/2021

São princípios expressos contemplados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; interesse público; padronização.

B

Padronização; vinculação ao edital; julgamento objetivo; segurança jurídica; razoabilidade; competitividade; proporcionalidade; improbidade administrativa.

C

Economicidade; subjetividade do julgador; motivação; vinculado ao instrumento convocatório; igualdade; eficiência.

D

Publicidade; interesse público; padronização; cumulação de funções; motivação; planejamento; impessoalidade.

E

Desenvolvimento nacional sustentável; eficiência; transparência; competitividade; celeridade; planejamento.

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3847703 Ano: 2025
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A

A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B

Por afetar a plena capacidade civil, a pessoa com deficiência não poderá exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo ou temporário, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, podendo, no entanto, a sua remuneração ser proporcional a sua limitação laboral.

E

A pessoa com deficiência está isenta do dever de participar de cursos, treinamentos, educação continuada e de capacitações profissionais oferecidos pelo empregador, mesmo quando em igualdade de função com os demais empregados.

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3847702 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Direito das Coisas

Assinale a alternativa correta de acordo com a Código Civil brasileiro.

A

Ao síndico é vedado transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas a si conferidas por meio de assembleia.

B

A alteração da convenção de condomínio, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, dependerá da aprovação de um terço dos condôminos.

C

O condomínio em multipropriedade será automaticamente extinto se e quando todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

D

No condomínio edilício é obrigatório a contratação de seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

E

O condomínio edilício poderá adotar o regime de multipropriedade, em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas, mediante a constituição de pessoa jurídica de propósito específico multiproprietário.