- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo FederalDas Comissões de Ética
À luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), julgue os itens a seguir.
A atuação da comissão de ética dependerá de autorização judicial prévia e devidamente fundamentada.
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