É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
O servidor público federal poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, se homem, e aos 62 anos de idade, se mulher.
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Analista - Direito e Auditoria/Auditoria Contábil
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