O(a) presidente(a) da Embrapa deve prestar contas anualmente ao Tribunal de Contas da União, órgão competente para julgá-las e que pode também, por iniciativa própria, realizar auditoria de natureza operacional sobre o funcionamento da empresa.

Por meio da reforma tributária implementada pela EC 123/2023, foram inseridos novos princípios expressos no âmbito do Sistema Tributário Nacional, como a simplicidade, a cooperação e a defesa do meio ambiente.

A respeito do direito do trabalho e do direito processual do trabalho, julgue os itens a seguir.

Considere que, em uma reclamação trabalhista envolvendo menores, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tenha formulado requerimento para participar dos atos processuais e que o juiz, contudo, tenha homologado acordo no processo sem a presença do MPT, considerando que o menor estava assistido por seus pais. Nessa situação hipotética, o acordo judicial é válido.

A respeito da proteção ao meio ambiente, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de crime ambiental culposo, pode ser aplicada a penalidade de interdição temporária, que proíbe o condenado de contratar com o poder público.

É inconstitucional norma de decreto estadual que determine a extinção da punibilidade pela prescrição quando não ocorrer, dentro do prazo nela estabelecido, a instauração ou a conclusão do procedimento destinado a apurar falta disciplinar no curso da execução da pena.

As normas de princípio programático criam dever para o legislador, constituindo parâmetro para a declaração da inconstitucionalidade por omissão, e informam a concepção do Estado e da sociedade, inspirando a sua ordenação jurídica.

O servidor público federal poderá aposentar-se aos 65 anos de idade, se homem, e aos 62 anos de idade, se mulher.

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens subsequentes.

As possibilidades de forma societária que podem ser adotadas pela sociedade de economia mista são mais amplas do que as que podem ser adotadas pela empresa pública.

Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens subsequentes.

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos.

Sendo acionista controladora de empresa pública federal, a União responderá pelos atos praticados com abuso de poder na gestão da empresa, nos termos da lei das sociedades anônimas.