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4054876 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Paial-SC

Com base na Lei Orgânica do Município de Paial, no que se refere à Câmara Municipal, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, sendo que cada Legislatura possui duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

II. A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

 

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