Questão 3605408

3605408 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

Provas:

Controlador Interno
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Segundo Hely Lopes Meirelles (1988), contrato administrativo é “o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou com outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração”. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Distingue-se o contrato administrativo do ajuste de direito privado pela efetividade das penalidades, que decorre da possibilidade de a Administração efetivar, sempre com o acionamento do Poder Judiciário, as sanções ao contratado, pelo inadimplemento de suas obrigações.

A Nova Lei de Licitações impede a Administração de estabelecer, no ato convocatório da respectiva licitação, a exigência de uma garantia, a ser prestada pelo contratado.

É sempre unilateral e, em regra, formal, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

O que distingue o contrato administrativo do contrato privado é a condição de supremacia em que se coloca a Administração Pública, que se corporifica nas chamadas “cláusulas exorbitantes”, pelas quais é possível a alteração unilateral do ajuste, sempre que o interesse público o exigir.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Controlador Interno

60 Questões

Provas

Controlador Interno

Acesse sua Conta

Crie uma Conta