Magna Concursos
3788380 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campos Júlio-MT
Provas:
De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), a notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao sujeito passivo da obrigação tributária será realizada, preferencialmente, da seguinte forma:
 

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