Questão 3842743

3842743 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRM-ES

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Atos Administrativos
Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação aos conceitos e aos procedimentos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

A referida Lei não se aplica ao Poder Judiciário da União.

O processo administrativo somente pode iniciar-se de ofício.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

O indeferimento de alegação de suspeição não admite o manejo de recurso administrativo.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.