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Respondida
3918849
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
SELECON
Orgão:
Pref. Marcelândia-MT
Provas:
Agente de Fiscalização
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Espécies Tributárias
Impostos
Impostos Municipais/DF
A Constituição atribui competência tributária aos entes da Federação para a instituição de tributos. Ao município compete instituir imposto sobre:
A
patrimônio pertencente ao estado
B
doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direito
C
transmissão inter vivos, a qualquer título por ato oneroso de bens imóveis
D
exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis
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