Questão 4053562

4053562 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: CRM-PA

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Licitações

Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Compras foi designado para acompanhar processos licitatórios e contratos administrativos. Ele precisa garantir que todas as fases da licitação e execução contratual estejam de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) e princípios da Administração Pública. Considerando o tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A licitação é obrigatória para qualquer contratação ou aquisição pelo poder público, sendo vedada a contratação direta sem processo licitatório, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.

O princípio da competitividade autoriza a Administração Pública a restringir a participação em licitações apenas a fornecedores já conhecidos, mesmo que isso limite a possibilidade de propostas mais vantajosas."

Licitações devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência.

O contrato administrativo deve sempre conter cláusulas que estabeleçam direitos e obrigações das partes, inclusive penalidades por inadimplemento e condições de rescisão.

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