São essenciais para assegurar a ordem urbana, preservando o meio ambiente.

A licença ambiental é um documento obrigatório para o estabelecimento comercial ou de serviços operar legalmente.

Antes de iniciar uma construção ou reforma de imóvel urbano é necessária a obtenção de uma licença.

A fiscalização visa garantir que o estabelecimento possui todas as licenças e alvarás necessários para seu funcionamento.

Quando as empresas ou estabelecimentos não cumprem as normas estabelecidas, podem sofrer penalidades impostas pelos órgãos fiscalizadores.