Questão 4040465

4040465 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: BM-RS

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Sargento do Corpo de Bombeiro
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Quando a lei admitir a liberdade provisória e apenas quando houver previsão de fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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