Questão 3832073

3832073 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Em relação à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

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