Questão 3995783

3995783 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Cairu-BA

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Um servidor público municipal recebeu notificação sobre a inscrição de débito tributário em dívida ativa e passou a questionar os procedimentos cabíveis e as consequências jurídicas dessa inscrição.

Considerando a disciplina legal sobre dívida ativa e execução fiscal, aponte a alternativa INCORRETA.

A inscrição em dívida ativa é um ato administrativo que formaliza o crédito tributário não pago e o torna exigível judicialmente.

A dívida ativa pode ser contestada administrativamente antes do ajuizamento da execução fiscal, mediante defesa apresentada ao órgão competente.

A execução fiscal pode ser proposta mesmo sem notificação prévia do devedor, desde que o crédito esteja regularmente constituído e inscrito.

A inscrição em dívida ativa pode resultar na indisponibilidade cautelar de bens do devedor, desde que requerida e autorizada judicialmente no curso da execução.

O devedor tem direito de requerer a revisão administrativa da dívida ativa a qualquer tempo, inclusive após a adesão a parcelamento do débito.

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