A União poderá instituir isenções de tributos de competência dos municípios.

Compete à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados.

É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de imposto sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

Subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições; poderão ser concedidos mesmo sem previsão legal, pois diz respeito a direitos dos indivíduos.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.