Se a citação for ordenada pelo juiz do Juizado Especial Cível, não constitui em mora a empresa municipal de transporte público, devendo a citação ser ordenada pelo juiz competente para julgar o caso.

A citação será efetivada em até 30 (trinta) dias a partir da propositura da ação.

Incumbe a Ana adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não induzir a litispendência, não tornar litigiosa a coisa e não constituir em mora a empresa municipal de transporte público.

A citação da empresa municipal de transporte público será feita obrigatoriamente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar.

A citação da empresa municipal de transporte público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.