Questão 3947025

3947025 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

Provas:

Guarda Civil Municipal
Provas ×

Procedimento Penal

A Lei nº 9.099/1995, regulamentando os Juizados Especiais Criminais, estabelece os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade como orientadores do curso do processo contra o réu. Acerca da lei em questão, assinale a alternativa correta.

Para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais não são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo.

São infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Em caso de crime para o qual a lei cominar pena máxima de até 4 (quatro) anos, será considerado infração penal de menor potencial ofensivo se não for possível cumular com a pena de multa.

A Lei nº 9.099/1995 dá tratamento diferenciado para as infrações penais de médio potencial ofensivo, objetivando, como regra, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

O Juizado Especial Criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para o julgamento das infrações penais de baixo potencial ofensivo, respeitadas as regras de continência e conexão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Civil Municipal

50 Questões

Provas

Guarda Civil Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta