Questão 4081915

4081915 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-GO

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Juiz de Direito
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Teoria Geral das PenasEfeitos da Condenação
Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto.

Acerca dessas causas, é correto afirmar que:

a anistia é de competência privativa da União, sendo concedida mediante decreto do presidente da República;

o indulto e a graça extinguem todos os efeitos penais da condenação, mas não atingem os efeitos extrapenais;

a concessão de indulto é cabível ao condenado por tráfico ilícito de drogas, na forma privilegiada, mas não a concessão de graça;

a anistia retira somente os efeitos penais principais da condenação, mantendo os efeitos penais secundários e os extrapenais;

o indulto e a graça são de competência privativa do presidente da República, que pode delegá-la a outras autoridades, previstas na Constituição da República.

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