- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
De acordo com a Lei nº 10.826/2003 e suas atualizações, compete ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores, sendo que a listagem dos empregados das aludidas empresas deverá ser atualizada, junto ao Sinarm, com a seguinte periodicidade:
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