3841939
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bauru-SP
Orgão: Pref. Bauru-SP
Provas:
Em relação à Lei Orgânica do Município de Bauru, analise as assertivas a seguir.
I - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, desde que com a presença de no mínimo 2/3 dos eleitos, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município ou fora dela.
III - À Câmara compete, privativamente (sem necessidade de sanção do Prefeito), entre outras atribuições, a de deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Na condição de agentes políticos, são auxiliares diretos do Prefeito apenas os Secretários Municipais, configurando, as demais autoridades (tais como administradores regionais e diretores distritais), auxiliares indiretos.
V - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias, sob pena de extinção do mandato.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, desde que com a presença de no mínimo 2/3 dos eleitos, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
II - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município ou fora dela.
III - À Câmara compete, privativamente (sem necessidade de sanção do Prefeito), entre outras atribuições, a de deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
IV - Na condição de agentes políticos, são auxiliares diretos do Prefeito apenas os Secretários Municipais, configurando, as demais autoridades (tais como administradores regionais e diretores distritais), auxiliares indiretos.
V - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, por mais de dez dias, sob pena de extinção do mandato.
Está CORRETO o que se afirma em: