Questão 3825953

3825953 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Gama
Orgão: Pref. Mauá Serra-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Conceder-se-á habeas data: (Art. 7°, LEI Nº 9.507/97)

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