Questão 3759592

3759592 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: UEAP

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

A Constituição Federal de 1988 trata sobre a Administração Pública no Capítulo VII, no qual estabelece regras gerais de organização e estruturação das atividades, serviços e agentes públicos. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao que estabelece as normas constitucionais em relação à Administração Pública.

A norma constitucional veda a acumulação remunerada de cargos públicos, não sendo admitida em qualquer hipótese.

A legislação estabelecerá a forma que estrangeiros poderão ocupar e exercer cargos, empregos e funções públicas.

Os atos de improbidade administrativa, dentre outras sanções, importarão na perda da função pública e na indisponibilidade de bens do agente.

A Constituição Federal estabelece que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo terá estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Servidores públicos investidos no mandato de prefeito deverão ser afastados do cargo, emprego ou função, sendo-lhes facultado optar por sua remuneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Jurídico

60 Questões

Provas

Analista Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta