Questão 3843445

3843445 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: CREA-MA

Provas:

Advogado
Provas ×

Os poderes administrativos são definidos como um conjunto de atribuições jurídicas confiadas aos agentes públicos que permitem alcançar os objetivos estatais e a garantia do interesse público.

Sobre os poderes da Administração Pública, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa CORRETA:

Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios, uma vez que estes exercem poder de polícia, função típica estatal.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

O poder hierárquico da administração pública consiste na possibilidade de disciplinar direitos e atividades necessárias para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.

O poder regulamentar atribui ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas, quando houver uma omissão significativa do Poder Legislativo, inovando na ordem jurídica.

O poder disciplinar da administração pública é definido como o poder-dever de punir as infrações cometidas pelos cidadãos no âmbito dos órgãos públicos, sendo verdadeira expressão do poder punitivo do Estado, utilizado como um sinônimo deste.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

70 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta