3711279
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. Xanxerê-SC
Disciplina: Direito Tributário
Banca: WE DO Serviços
Orgão: Câm. Xanxerê-SC
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De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172/1966), o poder de polícia pode ser conceituado
como:
