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Respondida
3717608
Ano:
2025
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
IGEDUC
Orgão:
Câm. Parnamirim-RN
Provas:
Analista Legislativo
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De acordo com o Art. 4º, inciso I da Lei Orgânica de Parnamirim (PE), a criação de um distrito exige, entre outros requisitos:
A
População, eleitorado e arrecadação não inferiores à décima parte do necessário à criação de município.
B
Arrecadação inferior à décima parte do exigido para criação de município.
C
Eleitorado que represente, no mínimo, 5% do total do município sede.
D
População equivalente à vigésima parte da necessária à criação de município.
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