A permissão de serviço público, por possuir caráter permanente, deve ser autorizada por lei e formalizada mediante contrato administrativo.

A concessão de serviço público ou de utilidade pública poderá ser outorgada diretamente pelo Executivo, mediante decreto, quando o interesse público justificar a dispensa de licitação.

As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública devem ser fixadas pelo Legislativo Municipal, observando os critérios de equilíbrio econômico-financeiro.

A Administração Municipal poderá delegar a execução de tarefas a particulares, desde que haja licitação pública e verificado que a iniciativa privada esteja apta ao desempenho, assegurando igualdade de condições entre os concorrentes.

A retomada de serviços autorizados ou permitidos pelo Município depende sempre de prévia indenização ao permissionário ou concessionário.