Magna Concursos
3699701 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.

É possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas em processo de competência originária do STM.

 

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