Questão 4055813

4055813 Ano: 2026
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: URCA
Orgão: Pref. Assaré-CE

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Agente de Trânsito
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CONTRAN

Sobre a Resolução do Contran nº 623, de 6 de setembro de 2016, que trata sobre a uniformização dos procedimentos administrativos quanto à remoção, custódia e para a realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, marque a alternativa INCORRETA.

Constatada a permanência do veículo recolhido em depósito do órgão público responsável, do órgão público conveniado, do particular contratado por licitação, inclusive por meio de pregão, ou mediante credenciamento, não reclamado por seu proprietário por período superior a 60 dias, este será levado à alienação por meio de Leilão.

Entende-se por remoção de veículos o ato de encaminhamento do veículo ao pátio de custódia a qualquer título, decorrente de recolhimento, retenção, abandono ou acidente, realizado por órgão público ou por particular contratado por licitação pública, inclusive por meio de pregão.

A despesa de remoção e estada será devida integralmente, por período contado em dias, a partir do recolhimento do veículo, limitado ao prazo máximo de 6 meses.

A restituição do veículo sob custódia somente ocorrerá mediante prévio pagamento de todos os débitos incidentes devidos, bem como o reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

Em caso de veículo transportando carga de produto perigoso ou perecível e de transporte coletivo de passageiros, a remoção imediata poderá não ocorrer, a critério do agente, verificadas as condições de segurança para circulação, nos termos do § 5º do art. 270 do CTB.

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