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3823723 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

Julgue os próximos itens, referentes ao ITCMD, ITBI e ITR.

É isenta do ITCMD a aquisição, por transmissão causa mortis, de imóvel destinado exclusivamente à morada do cônjuge supérstite, herdeiros ou legatários, desde que o de cujus, o cônjuge supérstite, o herdeiro e o legatário não possuam outro imóvel.

 

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Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação

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