Questão 3913518

3913518 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: NUCEPE
Orgão: SEDUC-PI

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CONAMA
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A Resolução CONAMA 09/87, que dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental, é um instrumento fundamental para garantir a participação da sociedade na tomada de decisões sobre empreendimentos que possam causar impactos ambientais significativos.

Considerando os dispositivos da Resolução CONAMA 09/87, assinale a alternativa CORRETA.

A audiência pública é obrigatória apenas para empreendimentos de grande porte, que possam causar impactos ambientais de âmbito regional ou nacional.

A audiência pública deve ser realizada em local de fácil acesso aos interessados, mas a divulgação da mesma pode ser feita de forma restrita, apenas para os moradores da região diretamente afetada pelo empreendimento.

A realização de uma única audiência pública é suficiente para atender aos requisitos da Resolução CONAMA 09/87, mesmo em casos de empreendimentos complexos com múltiplos impactos.

A audiência pública é um espaço para que a comunidade possa apresentar suas opiniões e questionamentos sobre o projeto, e suas contribuições devem ser analisadas e consideradas no processo de licenciamento ambiental.

A decisão final sobre a concessão ou não da licença ambiental é de exclusiva responsabilidade do órgão ambiental licenciador, sendo dispensada a consideração das contribuições apresentadas na audiência pública.

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