A designação de profissional de relações públicas e o exercício das respectivas atividades passam a ser privativos daqueles que venham a ser diplomados em cursos de relações públicas, de nível superior, reconhecidos pelo Conselho Federal dos Profissionais de Relações Públicas.

O exercício da profissão de Relações Públicas prescinde de registro profissional.

Considera-se atividade específica de relações públicas as que dizem respeito ao assessoramento na solução de problemas institucionais que influam na posição da entidade perante a opinião pública.

A aprovação em concurso público para provimento de cargo público efetivo elide a apresentação de diploma.

As atividades específicas de relações públicas não abrangem a orientação de dirigentes de instituições públicas na formulação de políticas de relações públicas, as quais podem ser exercidas por qualquer servidor integrante da entidade pública.