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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Teoria da Invalidade dos Negócios Jurídicos (Art. 166 ao 184)
Pedro celebrou negócio jurídico com João, mas este tem
apenas 5 anos de idade. Miguel e Mariana celebraram
negócio jurídico com objeto indeterminável. Lis e Lucca
firmaram negócio jurídico, porém, ambos têm 17 anos.
Considerando os casos hipotéticos, os negócios jurídicos citados são, respectivamente:
Considerando os casos hipotéticos, os negócios jurídicos citados são, respectivamente:
