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3618971 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFFar

Um cidadão recebe uma notificação da prefeitura determinando a remoção de uma construção irregular em um espaço público. Mesmo sem concordar com a decisão, ele é obrigado a cumprir a ordem, pois o ato foi emitido pela administração pública dentro de sua competência legal, sem necessidade de consentimento prévio do administrado. O atributo do ato administrativo presente nessa situação é:

 

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