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Respondida
3717343
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
SEFAZ-RJ
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Lei 8.429/1992: LIA
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão dolosa de agente público que
A
deixe de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
B
aceite emprego, comissão ou atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparada por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
C
conceda benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
D
perceba vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
E
utilize, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel de propriedade de entidade do Poder Executivo, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essa entidade.
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