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Respondida
3982458
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
AGATA
Orgão:
Pref. Juruti-PA
Provas:
Bombeiro Municipal
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:
A
Aumentar imposto por meio de decreto municipal.
B
Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de Polícia Administrativa.
C
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
D
Instituir impostos sobre qualquer templo.
E
Recusar fé aos documentos públicos.
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