Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao
contribuinte, o Código Tributário Municipal
estabelece que este poderá ser submetido a
regime especial de fiscalização quando:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Arquiteto
40 Questões
Engenheiro Ambiental
40 Questões
Engenheiro Civil
40 Questões
Engenheiro Eletricista
40 Questões
Fiscal de Posturas
40 Questões
Fiscal de Rendas
40 Questões
Turismólogo
40 Questões
