Suponha que Daniel é proprietário de um terreno com faixa de viela sanitária, mas ele não está evitando ações que prejudiquem o regime e o curso das águas pluviais e, após processo administrativo no qual foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, a ele foi imputada multa.

Com base na situação apresentada e no disposto na Lei n° 11.468/2003, é correto afirmar que