No mesmo certame do CORE-SE, o edital afirmava que
o processamento da licitação seguiria os princípios e as
regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.