Questão 3736919

3736919 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC

Provas:

Fiscal de Tributos
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:

A isenção condicionada ao cumprimento de requisitos pode ser invocada independentemente de comprovação, bastando a presunção de que o contribuinte se enquadra na hipótese legal.

Isenções fiscais podem ser concedidas por decreto, desde que haja autorização genérica na legislação anterior, ainda que esta não preveja critérios objetivos.

A isenção extingue o crédito tributário antes mesmo de seu lançamento, equiparando-se juridicamente à imunidade, inclusive quanto à sua natureza constitucional.

A concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Fiscal de Tributos

35 Questões

Provas

Fiscal de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta