Magna Concursos
3825136 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-MA

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

 

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