- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
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Técnico Judiciário - Agente de Polícia Judiciária
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