Magna Concursos
3699706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.

Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

 

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