Questão 3926979

3926979 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-ES

Provas:

No que concerne à exceção de pré-executividade nas execuções fiscais, assinale a opção correta.

A exceção de pré-executividade, no âmbito da execução fiscal, admite a veiculação de todas as matérias de defesa.

A exceção de pré-executividade exige que o executado apresente a garantia do juízo para sua apresentação.

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo.

A Lei de Execução Fiscal prevê o prazo de 30 dias para que a fazenda pública responda à exceção de pré-executividade na execução fiscal.

Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente.

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