Magna Concursos
4039737 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Brunópolis-SC
Provas:
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5%. Por sua vez, a alíquota mínima é de:
 
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