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4031524 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: CPU-PE
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Antes de entrar em vigor, ocorreu nova publicação do texto de determinada lei, destinada à correção. Nessa situação, sabendo-se que essa lei não previu o início de sua vigência, em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para que a referida lei comece a vigorar em todo pais, o prazo de
 

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Analista Jurídico

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