Qualquer ato de destruição dos monumentos arqueológicos, será considerado crime contra o Patrimônio Nacional.

O direito de realizar escavações para fins arqueológicos, em terras de domínio particular, é autorizado somente para o proprietário ou possuidor do solo.

Os Estados e Municípios, mediante autorização federal, poderão proceder a escavações e pesquisas, no interesse da arqueologia e da pré-história em qualquer terreno de propriedade particular.

Objeto de interesse arqueológico internacional poderá ser transferido para o exterior, sem licença expressa da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

O aproveitamento econômico das jazidas poderá ser realizado paralelamente à sua exploração científica.